De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e a Le...

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Q485051

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Contador | FGV - 2015 - DPE-MT - Administrador | FGV - 2015 - DPE-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2015 - DPE-MT - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - DPE-MT - Economista | FGV - 2015 - DPE-MT - Assistente Social | FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo | FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto | FGV - 2015 - DPE-MT - Jornalista |

Q485051 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, assinale a opção que configura a inassiduidade habitual e indica a penalidade disciplinar aplicável.

A falta ao serviço sem causa justificada por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses. É aplicável a penalidade de demissão.

A ausência intencional ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos. É aplicável a penalidade de demissão.

A revelação de segredo apropriado em razão do cargo. É aplicável a penalidade de suspensão.

A acumulação ilegal de cargos ou funções públicas após a constatação em processo disciplinar. É aplicável a penalidade de demissão.

A recusa injustificada de submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente. É aplicável a penalidade de suspensão.

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