A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a...

A questão versa sobre a imunidade de deputados de senadores. A imunidade é material quando não há responsabilidade penal ou civil em relação às opiniões, palavras e votos dos parlamentares.

Essa imunidade é tida como absoluta em relação aos atos proferidos dentro do Parlamento.

Quando essas opiniões e palavras forem proferidas em locais fora do Parlamento, nos termos do RE n. 299.109 do STF, só aplicar-se-á a imunidade se houver pertinência com o desempenho das funções do mandato parlamentar.

a)  CORRETA. A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais

a)       ERRADA. Nos termos do artigo 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. 

b)      ERRADA. Artigo 53, § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

c)       ERRADA. Artigo 53, § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.   

d)      ERRADA. Artigo 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 

Resposta correta: A

Quando a alternativa A ou E é grande e ponderada, normalmente é alternativa correta

Abraços

Art. 53. CF, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

A - Correta - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput) – destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular – não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais. [, rel. min. Celso de Mello, j. 4-12-2002, P, DJ de 10-10-2003.] = , rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2012.

B - errada - 2o - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

C - errada § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D - errada - § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.        

E - errada - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Lúcio Weber, você é DEMAIS!!!!!!

Obrigada!!!!!

LEMBRANDO QUE, EM SE TRATANDO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS CONGRESSISTAS E DEPUTADOS ESTADUAIS, O NOVO ENTENDIMENTO ASSEVERA QUE SOMENTE SUBSISTIRÁ NAS INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE O MANDATO E QUE TENHAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

ANTES, ABRANGIA TANTO AS INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES OU DEPOIS DA DIPLOMAÇÃO.