Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo adm...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os atos do processo devem ser realizados em dias
úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
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Um dos princípios que regem o processo administrativo é o do formalismo moderado, através do qual se busca a simplicidade nos ritos e formas do processo administrativo, visando conciliar determinado grau de segurança jurídica e certeza com a ideia de simplicidade processual. No entanto, alguns elementos estão previstos taxativamente na lei. Um destes elementos se refere ao tempo da prática de atos processuais, conforme previsão do art. 23.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Deste modo, está correta a afirmação do enunciado.
GABARITO: CORRETO
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Lei n.° 9.784/1999
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Acrescentando
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Gabarito: Certo
certo, podendo se os processos já iniciados e que o atraso comprometa ou cause prejuízos, poderá ser o processo estendido além do horário normal do orgão
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