No que concerne ao exercício profissional do arquiteto, julg...
No que concerne ao exercício profissional do arquiteto, julgue o próximo item, com base na legislação pertinente.
O arquiteto somente poderá alterar projeto ou obra dele resultante mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo em caso de pactuação em contrário.
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Lei do CAU
Art. 16. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.
CERTO
De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, o arquiteto e urbanista detém direitos autorais sobre seus projetos. Isso significa que qualquer alteração no projeto ou na obra dele resultante só pode ser feita com o consentimento por escrito do autor, salvo se houver um acordo prévio em contrato estabelecendo o contrário.
Esse entendimento também se baseia na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), que protege a autoria de obras intelectuais, incluindo projetos arquitetônicos.
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