Assinale a alternativa correta sobre a vigência das leis br...

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Q2036106

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036106 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a vigência das leis brasileiras.

No ordenamento jurídico brasileiro é vedada a revogação tácita de leis.

É diferente, em regra, a vacatio legis no território brasileiro e nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, em regra, revoga a lei anterior.

As leis com vigência temporária não podem ter vacatio legis superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

Quando a lei não dispuser sobre o início de sua vigência, em regra, começa a vigorar quando oficialmente publicada.

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