A Constituição Federativa do Brasil (1998) tem descrito sobr...

• GABARITO: LETRA D

Revisão do texto constitucional:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; 

PONTO 1. Não é possível a criação de mais de uma organização sindical.

PONTO 2. A lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação sindical.

PONTO 3. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a permanecer filiado a nenhum sindicato.