Constatada a prática de violência doméstica e familiar cont...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498478 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinadas condutas, dentre elas:

aproximação da ofendida e de seus familiares;

aproximação das testemunhas, não se aplicando, para este caso, o limite mínimo de distância entre estas e o agressor;

contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por certos meios de comunicação, exceto redes sociais;

frequentação de determinados lugares;

suspensão de visitas aos dependentes menores, sem necessidade de ouvir posteriormente a equipe de atendimento multidisciplinar.

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