Constatada a prática de violência doméstica e familiar cont...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2498478 Direito Processual Penal
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinadas condutas, dentre elas:
Alternativas