Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para q...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243462
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
para que seja configurada a violência doméstica e
familiar contra a mulher ela pode ser praticada