O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre o Proces...

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: faz parte da administração pública há menos de 5 anos. 

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.