De acordo com a Resolução CONFEF n.° 23/2000, que trata da ...

O Conselho Regional de Educação Física tem jurisdição em todo o território nacional.

Compete ao Conselho Regional de Educação Física fiscalizar os profissionais de educação física, não lhe cabendo atuar perante as pessoas jurídicas onde os referidos profissionais prestem serviços.

No exercício de suas funções, não é necessário que o agente de orientação e fiscalização apresente primeiramente o seu cartão de identidade funcional.

Fazer o relatório de vistoria para cada fiscalização efetuada, elaborando laudo minucioso, não constitui providência a ser adotada pelos agentes de orientação e fiscalização no exercício de suas funções.

Compete ao Conselho Regional de Educação Física acompanhar e colaborar com a apreensão, pela polícia judiciária ou sanitária, dos instrumentos que sirvam ou tenham servido ao exercício ilegal da profissão, inclusive participando do auto de fechamento e da interdição de tais lugares.