Com relação ao Direito Civil, no que concerne à revogação d...

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Q386181 Direito Civil
Com relação ao Direito Civil, no que concerne à revogação das leis, assinale a alternativa INCORRETA:
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Derrogação é quando torna sem efeito apenas uma parte da lei ou norma. 

≠ 

Repristinação é o restabelecimento da eficácia de uma lei anteriormente revogada. 


Revogação é suprimir a força obrigatória da lei , retirando-lhe a eficácia. 



Errada a letra B. 


a) A revogação ocorre quando: 

    1. Expressa --> quando a lei nova expressamente declara

    2. Tácita --> quando a lei nova for incompatível ou regular inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. 

b) Derrogação é a revogação parcial de uma lei por outra lei, enquanto que a repristinação é quando a lei antiga é revogada e essa lei que a revogou declara que será restaurada a lei anterior. 

c) Igual a resposta da letra "a"

d) Total --> chamada de ab-rogação  parcial--> chamada de derrogação. 


Gabarito: letra B

Derrogação não é o mesmo que repristinação.

A derrogação, espécie de revogação de lei, é o caso de a nova lei tornar sem efeito APENAS PARTE do texto legal anterior. Ocorre revogação de apenas uma parte de lei anterior, não de sua totalidade. A repristinação é fenômeno descrito no art. 2º, §3º da LINDB, que esclarece: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." Ou seja, a lei revogada readquire sua vigência com a revogação da lei revogadora. Portanto, dadas as considerações anteriores, não podemos inferir que  derrogação e  repristinação são o mesmo fenômeno.


 

 

GABARITO "B"

AB- rogação > AcaBei com tudo (revoga totalmente a lei)

DErogação > DEixei um pouco (revoga parcialmente a lei)

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