O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de di...

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Q2075855

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075855 Direito Constitucional

O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:

Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.

Proteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.

Reserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.

Restrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.

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