A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao reali...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |
Q3062429
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao realizar seus trabalhos de fiscalização em um consultório odontológico,
constatou que o referido consultório estava funcionando sem a licença do órgão sanitário competente. Diante do caso
hipotético e tendo como base a Lei nº 6.437/1977, poderá ser aplicada as penas de:
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