Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o...

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Q612589

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612589 Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

o serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer hipótese, gratuito.

o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o...

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