Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860548 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.

é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.

não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.

impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.

é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.

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