Considere sob o foco do poder hierárquico: I. Chamar a si f...

Em relação ao poder hierárquico, é importante entender corretamente os seguintes conceitos:

Avocar significa que o superior hierárquico pode chamar para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Essa prática é permitida, mas deve ser justificada por motivos relevantes, e só o superior tem essa prerrogativa.

Revisão hierárquica refere-se à possibilidade de o superior analisar atos de subordinados em diversos aspectos. No entanto, a revisão só é viável enquanto o ato não se tornou definitivo para a Administração ou não criou direito subjetivo para o particular.

Delegações são comuns e não podem ser recusadas pelo inferior. Além disso, a subdelegação não pode ocorrer sem autorização expressa do delegante.

Por fim, não se deve confundir subordinação com vinculação administrativa. A subordinação surge do poder hierárquico e permite vários meios de controle do superior sobre o inferior. Já a vinculação decorre do poder de supervisão ministerial e deve respeitar os limites legais, mantendo a autonomia da entidade supervisionada.

Gabarito da questão: D (I e III)

III -
A doutrina é conflituosa:
1. Há aqueles que defendem a necessidade de lei específica autorizadora para que ocorra a subdelegação – ou seja, esta ocorre por lei;
“15. SUBDELEGAÇÃO - No tocante a tratar-se de delegação ou subdelegação, é um tanto ousada a afirmação de ser juridicamente inadmissível a subdelegação. O Decreto de n. 62.460, de 25 de março de 1968, e o de n. 83.937, de 6 de setembro de 1979, que regulamentaram sucessivamente a delegação de competência prevista nos art. 11 e 12 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, aludem expressamente a subdelegação. À semelhança da delegação, porém, a doutrina vem exigindo que também ela se faça por lei (cf. RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA. Delegação Administrativa. São Paulo: RT, 1986. p. 90 e 91).” Em: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=8267&ID_SITE=
 
2. Em outra senda, há aqueles que admitem a subdelegação mediante ato administrativo, desde que autorizado por lei.
3. Por fim, há aqueles que defendem desde que a lei não a tenha proibido – autorização por omissão.
 
A subdelegação é um instituto novo do Direito pátrio: antigamente, prevalecia a excepcionalidade da subdelegação (delegatus delegare non potest); hodiernamente, entende-se pela regra da admissibilidade da subdelegação – desde que AUTORIZE EXPRESSAMENTE o delegante. De outra forma: não há que se falar em subdelegação quando este omite ou veda.