Acerca da legislação, julgue o item.No que diz respeito às o...

No que diz respeito às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados informais nos respectivos livros ou em fichas de registro.

As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas do cumprimento das seguintes obrigações acessórias previstas na legislação trabalhista: 

• afixação de quadro de horário de trabalho dos empregados, exceto do menor;
• anotações das  dos empregados em livros ou ficha de registro no momento da concessão; no entanto, por ocasião da , a anotação deve ser feita;
• manutenção do livro de inspeção do trabalho;
• empregar e matricular menores de 18 anos (aprendizes) nos cursos especializados mantidos pelo SENAI;
• de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

ALTERNATIVA ERRADO

Deixe de anotar para ver o que acontece... Saindo do seu estabelecimento, o empregado irá IMEDIATAMENTE ao MTE e você terá que pagar uma indenização ao mesmo.

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo LC 123/06, que institui Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (não há menção aos empregados informais):

Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e

V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Logo, como não se deve ter empregados informais, a assertiva “No que diz respeito às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados informais nos respectivos livros ou em fichas de registro” é falsa.

Gabarito do professor: Errado.

art. 51 e 52 - LC123/2006 são DIFERENTES

Art. 51, II - ME/EPP são dispensadas, entre outros:

* anotar férias nos livros ou fichas de registros

Art. 52, I - ME/EPP NÃO SÃO DISPENSADAS, entre outros:

* anotações legais na CTPS

Bons estudos

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06:

Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e

V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.