Julgue o item a seguir.A tributação municipal do imposto sob...

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Q2512599 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, sendo vedada isenção ou imunidade tributária para os beneficiados.
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