De acordo com o regime de tributação conhecido por Simples N...

Vamos analisar a questão sobre o Simples Nacional, que é um regime simplificado de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse regime é voltado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Alternativa A: Correta. A legislação do Simples Nacional prevê que os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da empresa optante pelo Simples Nacional são isentos do imposto de renda, exceto quando se referem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Essa previsão está de acordo com o art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006.

Para ilustrar, imagine uma microempresa que distribui lucros aos seus sócios. Esses valores, se não forem pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos de imposto de renda tanto na fonte quanto na declaração do beneficiário.

Alternativa B: Incorreta. As atividades de agência de viagem e turismo são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, e não pelo Anexo II. Essa diferença de anexo altera a forma de cálculo do imposto devido.

Alternativa C: Incorreta. As receitas de locação de bens móveis não são tributadas na forma do Anexo II, pois o Simples Nacional não permite a dedução do ISS de forma separada como a alternativa sugere. O cálculo é feito com base em alíquotas que englobam todos os tributos devidos.

Alternativa D: Incorreta. A atividade de transporte municipal de passageiros pode sim ser tributada pelo Simples Nacional, conforme previsto na legislação. Não há impedimento para essa atividade desde que a empresa se enquadre nas condições de ME ou EPP.

Alternativa E: Incorreta. Nem todas as pessoas jurídicas que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional. Existem vedações específicas, como empresas que possuem sócio estrangeiro ou empresas que exerçam determinadas atividades, conforme os arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

Uma pegadinha comum é pensar que todas as MEs e EPPs podem optar pelo Simples Nacional sem restrições. Atenção às vedações específicas!

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ARTIGO 14 da LC n. 123/2006 - recorrente em prova. 

Resposta exata na letra da LC 123/2006:

Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

B

Art. 18, § 5-B Sem prejuízo do disposto no §1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: 

III - agência de viagem e turismo;

C

Art. 18, §4º, V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS;   

D

Art. 18, § 5-B Sem prejuízo do disposto no §1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: 

XIII - transporte municipal de passageiros;  

E

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: