No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.O...

O tema central da questão é o Simples Nacional, um regime tributário simplificado voltado para microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Este regime é regido pela Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado a esses tipos de empresas.

O Simples Nacional é caracterizado por ser um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, envolvendo todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso significa que, ao optarem por esse regime, as empresas recolhem diversos tributos por meio de uma única guia.

Um ponto importante mencionado na questão é que os estados podem adotar sublimites. Isso significa que, dependendo da participação do estado no Produto Interno Bruto (PIB), ele pode estabelecer limites específicos para o enquadramento das empresas no Simples Nacional. Esta possibilidade está prevista no artigo 19 da Lei Complementar nº 123/2006.

Exemplo prático: Imagine uma empresa de pequeno porte que decide aderir ao Simples Nacional. Se ela está localizada em um estado com menor participação no PIB nacional, esse estado pode fixar um sublimite de receita bruta anual diferente do limite nacional para que a empresa continue no Simples.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A afirmação está correta, pois descreve de maneira precisa o funcionamento e as características do Simples Nacional, incluindo a possibilidade de adoção de sublimites pelos estados, conforme previsto na legislação vigente.

Não há necessidade de justificar alternativas incorretas, pois esta é uma questão do tipo "Certo ou Errado". No entanto, é crucial compreender que a pegadinha poderia estar em desconhecer a autonomia dos estados para definir sublimites, algo que está claramente permitido por lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.