Em relação à organização dos Municípios, é correto afirmar ...

Tema Central: A questão aborda a organização dos Municípios, especificamente sobre a fiscalização e controle dos gastos públicos municipais, além das competências legislativas municipais.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, principalmente os artigos 29, 31 e 30, que tratam da organização dos Municípios, da fiscalização financeira e orçamentária e das competências legislativas.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade onde a Câmara Municipal decide aumentar os salários dos vereadores. A fiscalização e o controle desse gasto devem seguir as normas constitucionais para garantir que não ultrapassem os limites estabelecidos e sejam adequadamente auditados pelos órgãos competentes.

Alternativa Correta: B - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Justificativa: Segundo o artigo 31 da Constituição Federal, o controle externo das contas municipais é realizado pelas Câmaras Municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas, sejam eles estaduais, municipais ou específicos para os municípios quando existentes. Isso garante a fiscalização dos gastos públicos e a transparência na gestão dos recursos municipais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação sobre o limite de três por cento da receita do Município para a remuneração dos vereadores está incorreta. A Constituição estabelece no artigo 29, VII, que o limite pode variar conforme a população do Município, mas não é fixado em 3%.

C - A fiscalização do Município não é exercida pela Assembleia Legislativa, mas sim pela Câmara Municipal, em colaboração com os Tribunais de Contas, conforme disposto no artigo 31 da Constituição.

D - Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, não sobre interesses regionais, conforme o artigo 30, I, da Constituição Federal.

E - O limite de 75% da receita com folha de pagamento da Câmara Municipal inclui o subsídio dos vereadores, mas a redação pode ser confusa, já que a Constituição prevê diferentes limites para diferentes faixas populacionais, conforme artigo 29-A.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes como porcentagens, competências e órgãos de fiscalização mencionados. Sempre se refira ao texto constitucional para verificar a precisão das informações.

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A) [ERRADO] o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

Comentário: CF/88. Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;    

B) [CORRETO] o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Ref.: CF/88. Art.31, §1º.

C) [ERRADO] a fiscalização do Município será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Comentário: CF/88. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) [ERRADO] compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional.

Comentário: CF/88. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

E) [ERRADO] a Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Comentário: CF/88. Art.29-A. § 1   A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

GABARITO B

A) 5% da receita

OBS> Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 

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B) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

OBS: Município não pode criar tribunal de Contas

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D) compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse LOCAL

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E) a Câmara Municipal TENTA = Não pode Gastar mais de SETENTA

Bons estudos!