O julgamento dos recursos interpostos contra penalidades apl...

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal de Trânsito |

Q1368386 Legislação de Trânsito

O julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários deve ser feito

pela Jari do órgão e entidade executivo de trânsito do município, onde o veículo é licenciado.

pela Jari do órgão e entidade executivo de trânsito do estado, onde o veículo é licenciado.

pela Jari do órgão e entidade executivo de trânsito ou rodoviário que impôs a penalidade.

pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN do estado onde o veículo é licenciado.

pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

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