A encampação, forma de extinção da concessão mediante a ret...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130473 Legislação Federal

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

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