Leia as seguintes afirmações. I. A coisa julgada somente tor...

Vamos analisar a questão de concurso sobre cumprimento de sentença ao abrigo do CPC de 1973. O tema central envolve a interpretação de dispositivos legais relacionados à coisa julgada, impugnação no cumprimento de sentença, e liquidação de sentença.

1. Análise da Alternativa A (I, III e IV):

I. A afirmação trata da imutabilidade da forma de liquidação. No CPC de 1973, a coisa julgada material se forma sobre a sentença de mérito no processo de conhecimento. No entanto, a forma de liquidação só se torna imutável após o trânsito em julgado do processo de liquidação. Isso está de acordo com o entendimento da doutrina e jurisprudência.

III. Quando a sentença possui parte líquida e outra ilíquida, o credor pode promover a execução da parte líquida e, simultaneamente, a liquidação da parte ilíquida em outro processo, o que é permitido pelo CPC de 1973, conforme artigo 475-A. Isso agiliza o direito do credor ao satisfazer a parte líquida imediatamente.

IV. Títulos judiciais fundados em leis declaradas inconstitucionais pelo STF são considerados inexigíveis. Essa afirmação é correta e está alinhada com a função do STF de guardar a Constituição, garantindo que não se execute título fundado em norma inconstitucional.

2. Análise das Alternativas Incorretas:

II. A impugnação pode não ter efeito suspensivo, mas o juiz pode conceder se houver risco de dano grave ao executado. Contudo, a última parte da afirmação está incorreta. Mesmo que o juiz atribua efeito suspensivo, a parte pode prosseguir a execução se prestar caução suficiente, conforme artigo 739-A, §1º do CPC de 1973.

D. Esta alternativa é incorreta porque inclui a afirmação II, que já discutimos ser falha na última parte.

3. Exemplo Prático:

Imagine uma sentença que condena ao pagamento de 50 mil reais, mas determina que os danos materiais sejam apurados em liquidação. O credor pode executar imediatamente os 50 mil reais e, em processo separado, iniciar a liquidação para apurar os danos materiais.

Com isso, identificamos que a alternativa A (I, III e IV) é a correta, pois todas as afirmações contidas nela estão de acordo com o CPC de 1973 e a jurisprudência aplicável.

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Não entendi esta questão, pois a liquidação se encerra por meio de uma decisão interlocutória e não por sentença, tanto é que o Art. 475-H dispõe que "Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. " Logo a resposta correta deveria ser letra "e" Alguém concorda?

Também não entendi !!

Não é mais processo de liquidação e sim mera fase processual.

Não é sentença é decisão interlocutória

Concordo com os colegas que me antecederam. Só para complementar, Luis Guilherme Marinoni, em seu livro "Execução" (p. 140-141), diz que a decisão na fase de liquidação de sentença, por ser interlocutória, está submetida aos efeitos da Preclusão, e não da coisa julgada. Diz que a coisa julgada é efeito de decisão final de processo e não de fase processual.

Item II - errado

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Item III - certo
Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

§2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Item IV - certo
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

§1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 

I) STJ Súmula nº 344 - 07/11/2007 - DJ 28/11/2007 Liquidação Diversa da Sentença - Ofença à Coisa Julgada

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.