Quanto às entidades da administração pública direta e indire...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130480 Direito Administrativo

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de form descentralizada, atividades típicas de Estado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

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