Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q402836 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Ao contrário do que se afirma, por expressa previsão de lei, as ações de mandado de segurança estão excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, §1º, I, Lei nº 12.153/09).

Assertiva incorreta.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

§ 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

Lei 12.153:

"Art. 2o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;"


ERRADO 


Direto ao ponto : JEC não julga  improbidade administrativa 

ERRADO 


Direto ao ponto : JEC não julga  improbidade administrativa 

Não cabe MS, nos juizados especiais fazendário, é o que diz o  art. 2§1, II da lei 12153/09.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo