No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambie...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126197 Direito Ambiental

No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil é subjetiva, estando o poluidor sujeito a multa, perda de incentivos fiscais e suspensão de sua atividade.

O poluidor que causar dano responde objetivamente, inclusive com relação aos terceiros prejudicados, cumulativamente com outras sanções, dentre as quais a multa diária.

O poluidor responde objetivamente com relação aos danos causados ao meio ambiente, mas responde subjetivamente com relação aos danos causados a terceiros afetados por sua atividade.

Não se admite a cumulação das sanções de multa e suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sob pena de dupla punição ao agente poluidor.

A execução de garantias exigidas do poluidor supre a necessidade de reparação de danos a terceiros afetados pela sua atividade.

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No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambie...

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