No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambie...

Tema Central: A questão aborda a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. O foco está em entender como se aplica a responsabilidade em casos de danos ambientais, conforme a legislação brasileira.

Legislação Aplicável: A responsabilidade civil ambiental no Brasil é regida pela Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. O artigo 14, §1º, estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor.

Explicação do Tema: A responsabilidade objetiva significa que o poluidor responde pelos danos causados ao meio ambiente independentemente de culpa, ou seja, não é necessário provar a intenção ou negligência. Isso é fundamental para garantir a proteção ambiental e reparação dos danos de forma eficaz.

Exemplo Prático: Imagine uma indústria que, acidentalmente, derrama produtos químicos em um rio, causando a morte de peixes e impactando a comunidade local que depende da pesca. Mesmo que o derramamento não tenha sido intencional, a indústria ainda é responsável pelo dano causado.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque menciona que o poluidor responde de maneira objetiva pelos danos causados, inclusive em relação a terceiros prejudicados, e que essa responsabilidade pode ser cumulada com outras sanções, como multas diárias. Esta resposta está alinhada com o princípio da responsabilidade objetiva prevista na legislação ambiental brasileira.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: Afirma que a responsabilidade é subjetiva, o que está em desacordo com a legislação. A responsabilidade ambiental é objetiva, não requerendo prova de culpa.

C - Incorreta: Sugere que a responsabilidade é subjetiva em relação a terceiros, o que não é verdade. A responsabilidade é objetiva tanto para danos ao meio ambiente quanto para terceiros afetados.

D - Incorreta: Alega que não se pode cumular sanções, o que é falso. A legislação permite a aplicação cumulativa de sanções administrativas, civis e penais.

E - Incorreta: A execução de garantias não substitui a reparação de danos a terceiros. A legislação exige a reparação integral dos danos causados.

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A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (Tese julgada sob o rito do Art. 543–C do CPC/1973 – TEMA ns. 681 e 707, letra a).

 Causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa, explora ou impede a regeneração de Área de Preservação Permanente – APP, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.

O art. 225, § 3º, da CF/88 prevê a TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO AMBIENTAL, estando, portanto, o causador de danos ambientais sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo.

A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

a) responsabilidade CIVIL: OBJETIVA + SOLIDÁRIA + RISCO INTEGRAL

b) responsabilidade ADMINISTRATIVA = SUBJETIVA

c) responsabilidade PENAL = SUBJETIVA

A responsabilidade penal objetiva significa que a lei determina que o agente responda pelo resultado ainda que agindo com ausência de dolo ou culpa, contrariando, assim, a doutrina do Direito Penal fundada na responsabilidade pessoal e na culpabilidade.

A multa é a sanção administrativa ambiental de caráter pecuniário aplicada cujo valor pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00. ... Normalmente a multa diária é aplicada quando a irregularidade permanece mesmo após a aplicação da multa simples, embora nada impeça que aquela modalidade de multa seja aplicada diretamente.17 de nov. de 2018

https://www.conjur.com.br/2018-nov-17/sancoes-administrativas-ambientais-especie#:~:text=A%20multa%20%C3%A9%20a%20san%C3%A7%C3%A3o,%24%2050.000.000%2C00.&text=Normalmente%20a%20multa%20di%C3%A1ria%20%C3%A9,de%20multa%20seja%20aplicada%20diretamente.

Lei 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais)

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X – 

XI - restritiva de direitos.

No caso de danos ambientais, aplica-se a teoria do risco integral. A teoria do risco integral constitui uma modalidade extremada da teoria do risco em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pelo implemento das causas que normalmente o abalariam (v.g. culpa da vítima; fato de terceiro, força maior). Essa modalidade é excepcional, sendo fundamento para hipóteses legais em que o risco ensejado pela atividade econômica também é extremado, como ocorre com o dano nuclear (art. 21, XXIII, “c”, da CF e Lei 6.453/1977). O mesmo ocorre com o dano ambiental (art. 225, caput e § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), em face da crescente preocupação com o meio ambiente. Podemos falar no princípio do poluidor-pagador mesmo o dano sendo causado a uma pessoa? Sim. A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio do poluidor-pagador: Art. 14, § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (http://www.dizerodireito.com.br/2014/10/responsabilidade-por-dano-ambiental-e.html)