Determina o Código de Defesa do Consumidor que “A publicidad...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado faz referência a um trecho do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que trata da maneira como a publicidade deve ser veiculada. O tema central é a transparência na publicidade, visando garantir que o consumidor possa identificar facilmente quando está diante de uma peça publicitária.

Fundamentação Legal:

O artigo 36 do CDC estabelece que a publicidade deve ser veiculada de modo que o consumidor possa identificá-la de forma clara e imediata. Este artigo é uma aplicação direta do princípio da transparência, essencial para proteger o consumidor de práticas enganosas.

Tema Central e Conhecimentos Necessários:

O tema central aqui é a transparência nas relações de consumo. O estudante precisa entender que a publicidade deve ser clara e não pode induzir o consumidor a erro, possibilitando a identificação imediata de seu caráter publicitário.

Exemplo Prático:

Imagine um comercial de televisão que apresenta um produto, mas só ao final, em letras pequenas, é indicado que se trata de uma propaganda. Isso não atende ao princípio da transparência, pois o consumidor pode não perceber imediatamente que está sendo alvo de uma publicidade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - transparência é a correta porque reflete exatamente o princípio que norteia a clareza e a identificação imediata de publicidades pelo consumidor, conforme previsto no CDC.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - realidade fática: Este conceito não se aplica diretamente ao tema da publicidade no CDC. Ele está mais relacionado à análise dos fatos em um contexto jurídico geral.
• C - realidade técnica: Este termo não é um princípio do CDC e não está relacionado à clareza da publicidade.
• D - boa-fé subjetiva: A boa-fé no CDC está mais relacionada à intenção e comportamento das partes, não especificamente à clareza da publicidade.
• E - hipossuficiência: Este princípio refere-se à vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, mas não especificamente à identificação da publicidade.

É importante que o estudante se atente ao vocabulário usado nas alternativas e ao que cada princípio realmente representa no contexto do CDC.

Conclusão:

Entender os princípios do Código de Defesa do Consumidor é crucial para interpretar questões sobre publicidade e práticas de consumo. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO LETRA A

Princípio da transparência

O princípio da transparência deve ser observado no momento da formação do vínculo contratual, de forma a informar o consumidor sobre os riscos do negócio, para que o consumidor aja conscientemente.

CDC, “Art. 4o. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”.

SEÇÃO III

Da Publicidade

       Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Uma observação: o "princípio da transparência" pelo texto legal do CDC é, na verdade um OBJETIVO da Política Nacional das Relações de Consumo. Mas, doutrina e jurisprudência tratam-na como um PRINCÍPIO.

Ficar atento aos peguinhas de prova: se o enunciado da questão quer a resposta conforme a lei, a doutrina ou a jurisprudência.

Avante!