O art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que ...

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Q1759741 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança do adolescente:
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