O ato administrativo está corretamente associado à seguinte ...

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Q2075365

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075365 Direito Administrativo

O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:

A competência para emissão do ato administrativo se restringe ao agente que seja servidor público.

O ato administrativo expressa ato unilateral de Estado, com efeitos constitutivos.

O ato administrativo não pode ser emitido de ofício, requer provocação do destinatário em todas as espécies.

Uma das características do ato administrativo é que seja constitutivo ou meramente declaratório.

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