Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmis...

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Q3055051 Direito Tributário

Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD).


No que diz respeito a bens imóveis e respectivos direitos, a instituição de ITD compete ao município da situação do bem ou ao Distrito Federal. 

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