De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLITEC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 1 (Ciência Contábeis/Ciências Econômicas/Adm de Empresas/Adm Pública) |
Q1940331
Direitos Humanos
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, a pena não pode passar da pessoa do delinquente em
razão do direito à(ao)