Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto ...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126214 Direito Tributário

Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto afirmar que

incide sobre propriedade de veículo automotor, cabendo ao Município onde este for licenciado.

incide sobre serviços de transporte interestadual, cabendo aos municípios onde estes se realizem.

suas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por lei complementar.

suas alíquotas devem ser seletivas e regressivas.

sua isenção pode ser concedida por decreto municipal.

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