A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po...

Alternativa correta: B - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Para resolver essa questão, é necessário compreender o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios básicos da Administração Pública. Dentre os princípios listados no caput do artigo, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, encontramos também diversas outras regras e vedações ao longo do texto que detalham a organização da Administração Pública, incluindo aquelas relacionadas à remuneração dos servidores públicos.

A alternativa B está correta e reflete o conteúdo do inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Esta parte do texto constitucional proíbe a vinculação ou equiparação de vencimentos para evitar que uma categoria de servidores públicos tenha seus salários automaticamente ajustados em razão de alteração dos vencimentos de outra categoria, sem que haja um processo legal específico para tal. Essa vedação promove a autonomia de cada entidade e poder em estabelecer a remuneração dos seus servidores e impede efeitos em cascata que poderiam levar a um descontrole das contas públicas.

Para enriquecer sua compreensão, veja que as demais alternativas não estão em consonância com o que estabelece a Constituição:

• A alternativa A é incorreta porque os acréscimos pecuniários não são computados e acumulados dessa forma. Pelo contrário, a Constituição busca evitar a formação de "cascata" remuneratória.
• A alternativa C está errada porque o texto constitucional estabelece que a administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores administrativos, conforme o parágrafo único do artigo 37.
• A alternativa D é falsa pois autarquias são criadas por lei ordinária e não por lei complementar.
• Por fim, a alternativa E está incorreta porque as administrações tributárias devem atuar de forma integrada, com recursos prioritários, e não secundários e desintegrados, como sugerido na opção.

Entender a estrutura e as normas que regem a Administração Pública é essencial para responder a questões como esta, e um conhecimento sólido sobre a Constituição Federal é fundamental para o sucesso em concursos públicos na área jurídica.

Art. 37, XIII da CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

a) Errado.Art. 37.; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO SERÃO computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)b) CORRETO.Art. 37.; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)c) Errado.Art. 37.; XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais TERÃO, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; d) Errado.Art. 37; XIX - SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, CABENDO À LEI COMPLEMENTAR, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)e) ErradoArt. 37; XXII - as administrações tributárias DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos PRIORITÁRIOS para a realização de suas atividades e atuarão de FORMA INTEGRADA, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Gabarito:

Letra B

GABARITO LETRA B

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

 

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;