De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ca...

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Q1132079

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132079 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), cabe Recurso Ordinário para instância superior

da decisão denegatória dos Embargos, no prazo de 8 (oito) dias.

das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de (8 oito) dias.

das decisões do Juiz ou Presidente nas Execuções, no prazo de 10 (dez) dias.

dos despachos que denegarem a interposição de Recurso de Revista, no prazo de 5 (cinco) dias.

das decisões das Turmas que divergirem entre si, no prazo de 15 (quinze) dias.

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