Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta or...

Gabarito Letra D.

Art 32 da 4320/64: Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas Municipais, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.

GABARITO: LETRA D

TÍTULO III

Da elaboração da Lei de Orçamento

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Complementando.. Estarão autorizados a executar o orçamento na proporção progressiva de 1/12 avos. Até a respectiva aprovação da nova LOA para o exercício seguinte. Nesse contexto, no escopo da LOA atual deverá vir expressa revogação da LOA anterior.

GAB- D