Os direitos sociais e coletivos, previstos na Constituição F...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575628 Direito Constitucional

Os direitos sociais e coletivos, previstos na Constituição Federal, são instrumentos essenciais para garantir o bem-estar e a justiça social. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Os direitos sociais são direitos individuais que garantem exclusivamente a propriedade privada e a liberdade econômica dos cidadãos.

Os direitos sociais incluem o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.

Os direitos coletivos não são contemplados na Constituição Federal, sendo apenas uma preocupação das legislações infraconstitucionais.

Os direitos sociais permitem a discriminação positiva, garantindo que certos grupos privilegiados tenham acesso prioritário à recursos públicos.

Os direitos sociais são imutáveis e não podem ser alterados por meio de emendas constitucionais.

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