De acordo com Meirelles (2021), um dos poderes administrativ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2575632
Direito Administrativo
De acordo com Meirelles (2021), um dos poderes administrativos básicos é a
autoexecutoriedade, cuja característica principal é a de atribuir à administração pública a capacidade
de executar seus atos de forma direta, desde que respeitadas as normas legais. Considerando a
importância desse poder, em qual das situações abaixo a autoexecutoriedade é aplicável?