Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de int...

Com base no mesmo assunto

Q965722

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965722 Direito Tributário

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.

A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.

Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.

A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

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