Após procedência do pedido de infidelidade partidária, com ...
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bragança Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126231
Direito Eleitoral
Após procedência do pedido de infidelidade partidária, com
a consequente decretação da perda do cargo eletivo de um
Vereador, nos termos da Resolução TSE n.º 22610/07, após
a comunicação dessa decisão feita pelo Poder Judiciário ao
Presidente da Câmara dos Vereadores, este deverá