A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova
contribuição social (nova fonte de custeio) para
financiamento da seguridade social. Para tanto,
adotou, além da não cumulatividade, fato
gerador e base de cálculo distintos dos
discriminados na Constituição da República de
1988. A lei foi publicada em 1º de outubro de
2023, com entrada em vigor em 1º de fevereiro
de 2024, determinando, como data de
vencimento da contribuição, o dia 1º de março
de 2024. A empresa Beta Ltda. não realizou o
pagamento, razão pela qual, em 10 de março de
2024, foi aconselhada, por seu advogado, a
propor uma ação de natureza declaratória em
face da União.
Com base no caso hipotético apresentado,
assinale a opção que indica CORRETAMENTE o
fundamento que poderá ser alegado para
contestar a nova contribuição:

Question

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova
contribuição social (nova fonte de custeio) para
financiamento da seguridade social. Para tanto,
adotou, além da não cumulatividade, fato
gerador e base de cálculo distintos dos
discriminados na Constituição da República de
1988. A lei foi publicada em 1º de outubro de
2023, com entrada em vigor em 1º de fevereiro
de 2024, determinando, como data de
vencimento da contribuição, o dia 1º de março
de 2024. A empresa Beta Ltda. não realizou o
pagamento, razão pela qual, em 10 de março de
2024, foi aconselhada, por seu advogado, a
propor uma ação de natureza declaratória em
face da União.
Com base no caso hipotético apresentado,
assinale a opção que indica CORRETAMENTE o
fundamento que poderá ser alegado para
contestar a nova contribuição: Alternativa A: A nova contribuição violou o princípio da
anterioridade anual. Ou Alternativa B: A nova contribuição somente poderia ser
instituída por Emenda Constitucional. Ou Alternativa C: A nova contribuição violou o princípio da
anterioridade nonagesimal. Ou Alternativa D:  A nova contribuição somente poderia ser
instituída por meio de Lei
Complementar.

Marcela · Accepted Answer

Alternativa [D]  A nova contribuição somente poderia ser
instituída por meio de Lei
Complementar. Art. 195 da CF:§ 4° A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. Art. 154, I, da CF:A União poderá instituir:I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

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A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribu...

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