Verificada a prática de ato infracional, a autoridade compe...

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

de acordo com C.F. não haverá pena, dentre outras, a de trabalho forçado.

logo, o ECA não pode ferir a C.F.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

Segundo a Constituição Federal de 1988, não haverá no Brasil as penas de: Morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo e de trabalho forçado.

GAB D

As "penas" que o adolescente pode sofrer :

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação;