Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público n...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender a função e as regras de intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, conforme estabelecido na legislação vigente. O tema está relacionado ao papel que o assistente pode desempenhar durante o andamento processual.

1. Interpretação do Enunciado

A questão trata da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal. O assistente é a parte interessada que auxilia o MP, geralmente o ofendido ou seu representante legal, e tem prerrogativas específicas durante o processo.

2. Legislação Vigente

A legislação aplicável é o Código de Processo Penal (CPP), mais especificamente o artigo 269, que dispõe sobre a admissão do assistente.

3. Tema Central da Questão

O tema central é a admissão e atuação do assistente no processo penal, incluindo momentos específicos em que ele pode ser admitido e as implicações disso.

4. Exemplo Prático

Imagine que João é vítima de um crime e deseja acompanhar o processo penal. Ele pode se tornar assistente do Ministério Público para contribuir com informações e atuar junto ao MP na busca da condenação do réu.

5. Justificação da Alternativa Correta (A)

A alternativa A está correta, pois o artigo 269 do CPP permite que o assistente seja admitido até o trânsito em julgado da sentença, recebendo a causa no estado em que se encontrar. Isso significa que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo, antes que a sentença se torne irrecorrível.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• B - A legislação não permite que o corréu no mesmo processo atue como assistente do Ministério Público, pois seria contraditório que uma parte interessada na defesa também atuasse na acusação.
• C - O Ministério Público não é dispensado de dar parecer sobre a intervenção do assistente. Na prática, o MP deve se manifestar sobre a pertinência da admissão do assistente.
• D - O despacho que admite o assistente é passível de recurso, mas o efeito do recurso não é suspensivo. O recurso interposto contra a decisão que admite o assistente tem efeitos meramente devolutivos.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas

Fique atento aos detalhes da legislação e aos termos utilizados. Palavras como "dispensado" ou "efeito suspensivo" geralmente indicam erros nas alternativas se não estiverem em consonância com o CPP.

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Alternativa correta letra a):

De acordo com o art. 269, do CPP " O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar."

b) o corréu no mesmo processo poderá intervir na ação penal pública como assistente do Ministério Público. 

ERRADA. Art. 270.  O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

c) o Ministério Público será dispensado de dar parecer acerca da intervenção do assistente. 

ERRADA. Art. 272.  O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

d) o despacho judicial que admitir a intervenção do assistente será passível de recurso e este terá efeito suspensivo.

ERRADA. Art. 273.  Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Assistente no CPP - até o trânsito em julgado. 

Assistente no TRIBUNAL DO JÚRI - até 5 dias antes do julgamento. 

Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe que: O assistente será admitido até o trânsito em julgado da sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

OUTRAS JURISPRUDÊNCIAS - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

1.Pode manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado:

"A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quando inexistente recurso do Ministério Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparação cível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. (...)"(HC 137.339/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 09/11/2010)

2.assistente de acusação NÃO detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.

Contudo, o acórdão impugnado não contém manifesta ilegalidade tampouco teratologia, estando amparado na jurisprudência do STJ que é pacífica no no sentido de que o assistente de acusação não tem legitimidade para recorrer, em nome próprio, de decisão que concedeu a suspensão do processo, porque o rol do art. 271 do CPP é taxativo.( AgRg no Ag n. 880.214/RJ, relatado pelo Ministro Nilson Naves, e o REsp n. 604.379/SP, relatado pelo Ministro Gilson Dipp)

3.A interveniência do assistente de acusação NÃO é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.