A mãe de uma criança busca o Conselho Tutelar (CT) de sua re...

Resposta letra D

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

Gabarito: D

A alternativa correta é a letra D, assegurando que a mãe agiu conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante contra criança. O ECA, em seu artigo 13, explicita que casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar por qualquer pessoa que tenha conhecimento do ato, o que inclui a mãe da criança.

A atuação do Conselho Tutelar é prevista no ECA para garantir a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Quando há qualquer indício de violação desses direitos, a comunicação pode ser realizada por qualquer cidadão, e não apenas por profissionais da escola ou instituições específicas. Dessa forma, a mãe estava correta em levar o caso diretamente ao Conselho Tutelar, pois está assegurando a proteção e a defesa dos direitos de seu filho.

É importante destacar que o ECA estabelece como prioridade absoluta a proteção integral da criança e do adolescente (artigo 4°), e isso inclui a responsabilidade de todos em denunciar qualquer violação desses direitos. Portanto, ao identificar sinais de agressão e um relato de forçamento para alimentação, a mãe teve uma atitude correta e responsável, priorizando o bem-estar e a segurança de seu filho ao buscar o amparo das autoridades competentes.

Este é um exemplo de como o conhecimento da legislação específica da educação, como o ECA, é essencial para a resolução de questões em concursos públicos na área de pedagogia, uma vez que tais normativas fornecem a base para a atuação de professores, gestores e responsáveis na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.