Leia as afirmativas a seguir: I. As secretarias de Estado s...

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Q1328472
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Órgãos Públicos , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auditor de Controle Interno |
Q1328472 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.


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