Após regular processo administrativo, o Fiscal de Tributos ...

Vamos analisar a questão apresentada, focando no princípio jurídico relevante: o Princípio do Não Confisco, que é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar.

O Princípio do Não Confisco está previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. De acordo com esse princípio, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Na questão, o contribuinte foi multado em valor superior ao dobro do imposto não recolhido. A alternativa correta, portanto, é a D: Houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

Vamos agora analisar cada alternativa, explicando porque a alternativa D é a correta e as outras não são:

A - Não se aplicará o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

Essa afirmação está incorreta. Embora multa seja uma penalidade e não um tributo, o Princípio do Não Confisco se aplica a ambos, pois a cobrança deve ser razoável e não pode ter caráter confiscatório.

B - Não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

Também incorreta. Mesmo que haja previsão legal, a lei não pode contrariar a Constituição. O caráter confiscatório de uma multa pode ser questionado judicialmente, independentemente de previsão legal.

C - Não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

Incorreta novamente. O Poder Judiciário pode sim revisar penalidades que sejam consideradas excessivas ou confiscatórias, aplicando o Princípio do Não Confisco.

D - Houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

Correta. Uma multa que ultrapassa significativamente o valor do tributo devido pode ser considerada confiscatória, violando assim o princípio constitucional.

Para ilustrar, imagine um cenário onde um contribuinte deixa de pagar R$ 1.000,00 de imposto e recebe uma multa de R$ 3.000,00. Essa multa poderia ser vista como confiscatória, pois é desproporcional ao valor não recolhido.

Em resumo, o Princípio do Não Confisco é uma importante proteção ao contribuinte, garantindo que as penalidades tributárias sejam proporcionais e justas.

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O princípio da vedação do confisco, ou do não confisco, proíbe que a tributação seja estabelecida em patamar exorbitante a ponto de o bem tributado inviabilizar o exercício de atividade econômica.

Segundo entendimento pacificado na jurisprudência, a vedação do confisco também se aplica a multas tributárias, proibindo penalidades pecuniárias com alíquotas exageradas em relação ao valor do tributo devido.

Segue decisão bem recente do STF em sede de Repercussão Geral:

Tema 863 - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Tese:

Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.

Gabarito D