Considere a seguinte cronologia hipotética:20/01/22: data da...
Considere a seguinte cronologia hipotética:
20/01/22: data da publicação do resultado do concurso público.
15/03/22: data da publicação do ato de nomeação.
05/04/22: data do ato da posse.
30/04/22: data da entrada em exercício.
Com base nos eventos acima relacionados, e desconsiderando quaisquer pedidos de prorrogação de prazos, nos termos ditados pelo Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, houve
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CAPÍTULO II DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 50 - O Magistrado tomará posse perante o Tribunal e prestará o seguinte compromisso: "Prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis da República".
§ 2º - O ato da posse deverá ocorrer em 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do ato de nomeação, sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a entrada em exercício, contados da data da posse, asseguradas as prorrogações nos termos estatuídos em lei.
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