O processo administrativo, no âmbito da Administração Federa...

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Q2082588

Ano: 2022 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Laboratório - Química | UFSM - 2022 - UFSM - Técnico em Contabilidade | UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2082588 Direito Administrativo

O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a proteção dos direitos aos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Diante do que estabece a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 10.882/2021, está correto afirmar que

o processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

as organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo no tocante aos direitos ou interesses individuais.

são legitimadas as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses difusos.

são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

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