O Município de Acaraú assinou um contrato com a empresa X, ...
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Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |
Q2034824
Direito Administrativo
O Município de Acaraú assinou um contrato com a
empresa X, vencedora de uma licitação. Ocorre que
mencionada empresa, não pode dar início ao objeto
pactuado no prazo contratual por um motivo não declarado.
Não podendo mais a empresa manter o pactuado, o
Município poderá aplicar
I. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).