A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou instrumentos e...

Tema Central da Questão: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é um importante conjunto de normas que visa o controle dos gastos públicos e o endividamento dos entes federativos no Brasil. Para resolver esta questão, é necessário compreender como a LRF limita despesas com pessoal e regula operações de crédito.

Alternativa Correta: B - Somente as afirmativas I e III.

Analisando cada afirmativa:

I - Afirmativa correta. Conforme a LRF, a despesa total com pessoal da Câmara Municipal não pode ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Portanto, se a RCL é de R$ 80.000.000,00, o máximo permitido para despesas com pessoal seria 6% desse valor, que resulta em R$ 4.800.000,00.

II - Afirmativa incorreta. De acordo com a LRF, se houver excesso de despesa com pessoal, o Ente público deve tomar medidas para adequação do gasto, podendo incluir a exoneração de servidores, mas não é imediato e não precisa ser até o final do exercício corrente. Existe um prazo maior e outras medidas podem ser adotadas antes de chegar a esse ponto.

III - Afirmativa correta. A LRF veda a realização de operações de crédito por antecipação de receita (ARO) nos últimos dois quadrimestres do mandato do Prefeito. Isso significa que no último ano de mandato, não se pode utilizar esse tipo de operação, o que está corretamente exposto na afirmativa.

Conclusão: As afirmativas I e III estão corretas, enquanto a afirmativa II está incorreta. Assim, a alternativa correta é a letra B.

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I - 80.000.000 * 0,06 = 4.800.000

Letra B

I- CERTO

Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

III- CERTO

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

IV - estará proibida:

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

(...)

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Não entendi porque a I está correta, pois conforme comando da questão (o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores) deixa claro que se trata do Poder Legislativo.

O povo respondeu, mas nada comentou sobre o Item II.

Pois bem, tem 1 ordem, no Artigo 169 da CF:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:         

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;        

II - exoneração dos servidores não estáveis

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pois bem, a banca alterou essa lei, e colocou coisas extras erradas.

De fato, esse artigo, olhando por cima, diminuir só 20% do pessoal comissionado e em função de confiança e já poder exonerar servidor não estável? Eu não concordo mesmo, rsrs, mas é a lei.

LETRA B